Na quarta-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 14 votos a favor e 12 votos contra, um relatório referente ao projeto de lei que propõe a legalização dos cassinos e jogos de azar no Brasil, incluindo bingo e jogo do bicho. Agora, a questão será enviada para deliberação pelo plenário do Senado.
O PL 2.234/2022 foi originado na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e está em tramitação no Senado desde o ano de 2022. O texto do projeto contempla a possibilidade de autorização para a instalação de cassinos em zonas turísticas ou em complexos de entretenimento, como em hotéis de luxo (contendo no mínimo 100 quartos), restaurantes, bares e espaços para eventos culturais.
Além disso, a proposta prevê a emissão de licença para um cassino por estado e também para o Distrito Federal. Certas unidades federativas teriam uma flexibilização nesse sentido, como é o caso de São Paulo, que poderia abrigar até três cassinos, e dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que teriam a permissão para dois cassinos cada, caso o projeto seja aprovado. Tal decisão foi justificada com base na população ou extensão territorial de cada localidade.
Durante a reunião da CCJ, a maior parte das opiniões expressas veio dos senadores que se colocaram contra a proposta. Um dos argumentos principais apresentados foi em relação ao impacto que a medida teria no sistema de saúde, já que os senadores de partidos como PL e Novo apontaram o possível aumento do vício em jogos.
O senador Magno Malta (PL-ES) mencionou a situação dos Estados Unidos, onde a legalização dos cassinos resultou em problemas como prostituição, uso de drogas e atividades da máfia. Ele enfatizou que o vício em jogos causa consequências sérias, como danos morais e psicológicos que destroem famílias e indivíduos.
Marcos Rogério (PL-RO) reforçou o argumento. “Temos hoje uma pandemia [de vício em jogo]”, afirmou. “Nós já estamos diante de um cenário que já é ruim, e a minha preocupação é agravarmos o problema”, complementou. “A compulsão em jogos de azar acarreta problemas diversos para a saúde, incluindo ansiedade e depressão.”
A favor do projeto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) frisou a importância econômica e cultural dos cassinos para diversos municípios brasileiros. “Sabemos a importância que o Cassino da Urca [que funcionou no Rio de Janeiro até a proibição da atividade no país] teve”, citou. “Quantas cidades perderam relevância, importância, porque esse tipo de organização da atividade do jogo foi proibido”, acrescentou. Ele ainda reforçou o argumento de que os jogos de azar devem ser regulados, para o Estado poder controlar e arrecadar impostos com a atividade.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), apontou que a legalização dos cassinos poderia criar cerca de 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos, além de impulsionar o setor turístico. Ele questionou o motivo do receio em discutir esse tema, perguntando: “Afinal, qual é o medo de abordarmos essa questão?”
Vale ressaltar que a exploração de jogos de azar no Brasil é proibida desde 1946.
