Na quinta-feira passada (20), o deputado Cirone Deiró (União Brasil) comunicou que o Governo Estadual emitiu um decreto que modifica a legislação referente ao pagamento de dívidas para empresários que aderiram ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz). A partir do dia 19 deste mês de junho, o prazo para regularização de parcelas em atraso passa de 30 para 90 dias. “Fizemos um trabalho junto a Sefin e a Casa Civil e conseguimos efetivar essa alteração”, explicou.
De acordo com Cirone Deiró, anteriormente, caso uma parcela renegociada estivesse atrasada por 30 dias, a empresa era automaticamente incluída na dívida ativa e não podia mais retomar o parcelamento. Com essa alteração, o prazo foi estendido para 90 dias. O deputado afirmou ter atuado para efetivar essa mudança, após ser contatado por representantes de diversas entidades empresariais do Estado. “Agora, mesmo atrasando uma ou duas parcelas, esses empresários terão a oportunidade de quitar esses valores e continuar tendo o benefício do parcelamento”, afirmou.
O contador Ivandro Brandani Gusmão enalteceu a importância do trabalho realizado pelo parlamentar. “Mais uma vez o deputado Cirone atendeu ao anseio dos empresários rondonienses, pois, além de permitir a reativação dos parcelamentos não cumpridos, ampliou o prazo de pagamento”, afirmou.
